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Pergunta:  Boa Tarde Senhores. Gostaria de saber o procedimento para retirada de um Alvará de Localização no Municipio de São João de Meriti? No Municipio do Rio de Janeiro faz-se primeiramente a Consulta Prévia de Local e em SJM como proceder?
Resposta:  É O MESMO PROCEDIMENTO, FAZ A CONSULTA PRÉVIA, PARA SABER SE PODE FUNCIONAR NO LOCAL, ELES EMITEM O TVL= TERMO DE VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO E DAÍ DAR-SE-Á O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO.

Autor:  Administrador
Enviada por:  Felipe Nacif    (contato@felipenacif.com.br)
Pergunta:  As multas por infraçoes fiscais sáo dedutíveis?
Resposta:  Depende. Se as referidas multas forem oriundas de lançamento de ofício, ou seja, aplicadas pelo agente fiscal, nao sao dedutíveis. As multas impostas por descumprimento da legislaçao, que nao importem em falta de recolhimento do tributo e as multas mora

Autor:  Administrador do sistema
Enviada por:  Felipe Nacif   (contato@felipenacif.com.br)
 
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